Seguradora não está isenta de arcar com despesas de tratamento de conveniado portador do vírus HIV
A Bradesco Seguros foi condenada a arcar com a completa cobertura do tratamento médico de urgência de um conveniado portador do vírus HIV. De acordo com a decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o banco ainda está obrigado a indenizá-lo em R$ 9 mil, por danos morais, pela ofensa causada pela recusa da cobertura. Segundo consta nos autos, o paciente é titular de um plano de saúde da Bradesco desde 1993. Em outubro de 2003, apresentou um quadro grave de pneumonia decorrente do vírus HIV, necessitando de internação imediata, em caráter de urgência. Entretanto, ao ser encaminhado à Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, foi informado que seria possível apenas o tratamento ambulatorial pelo período de 12 horas, por limitação da c obertura de seu plano de sa&uacut
Passagem gratuita em transporte coletivo interestadual é direito dos idosos de baixa renda
Idosos de baixa renda têm direito a reserva de duas vagas gratuitas por veículo de empresas de transporte coletivo interestadual, além de meia passagem para os que excederem esse limite. Essa é a tese defendida pela Procuradoria da República em Santa Cruz do Sul, interior do Rio Grande do Sul, que propôs na Justiça Federal uma Ação Civil Pública contra as empresas Unesul, Planalto, Pluma, Ouro e Prata, Penha e Itapemirim. Segundo o procurador da República Juliano Stella Karam, a ação possui embasamento na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, que garantem tal direito aos idosos de baixa renda. A concessão do benefício, que está em vigor desde agosto de 2004, estende-se a todos os municípios que estão sob a jurisdiç&atil de;o da Procuradoria da Rep&uacut
Vítima de estupro durante regime militar recebe da União indenização de R$ 100 mil por dano moral
A União foi condenada a pagar indenização no valor de em R$ 100 mil para uma mulher vítima de estupro durante o regime militar de 1964. A sentença proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região confirmou a decisão da Justiça Federal de Cascavel, interior do Paraná. De acordo com os autos, a vítima, que era filha de um líder partidário da oposição, tinha 16 anos quando foi violentada por um soldado do exército na propriedade da família, que na ocasião estava ocupada por militares. O crime foi cometido durante o movimento do chamado "Grupo dos 11", que partira do Rio Grande do Sul com destino a São Paulo em protesto contra a ditadura militar. Embora a identidade do soldado seja desconhecida sabe-se, no entanto, que ele integrava o contingente militar sediado e m Leônidas Marques (PR).
Código de Defesa do Consumidor
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Para pensar
"O pessimista considera o sol apenas um fazedor de sombras". (Autor desconhecido)
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